PRIMEIRA.- EMPRESA ORGANIZADORA, ÂMBITO TEMPORAL, TERRITORIAL E PARTICIPANTES
A entidade Clarios Iberia P&D S.L. (doravante, «Clarios» ou a «Empresa»), uma empresa validamente constituída com sede legal no Paseo de La Habana 34, Madrid, e titular do C.I.F. B-20022133, organiza a campanha «VARTA para o teu camião» (doravante, a » Promoção») em Espanha e Portugal, que decorrerá entre 15 de julho e 15 de setembro de 2022, ambos inclusive (doravante, o «Período de Validade»).
Todas as pessoas maiores de 18 anos residentes em Espanha ou Portugal, que sejam condutores profissionais de camião, ou que trabalhem em empresas de transporte rodoviário, frotas de transporte ou empresas relacionadas, localizadas na Península Ibérica (Espanha e Portugal), podem participar na Promoção durante o prazo estabelecido e de acordo com estas bases legais.
SEGUNDA.- OBJETIVO
O objetivo desta Promoção é premiar os Participantes que adquiriram duas baterias VARTA ProMotive AGM com um prémio direto (um casaco oficial da equipa T Sport Bernau) e uma entrada para o sorteio de bilhetes para a final do Campeonato Europeu de Camiões no circuito de Jarama (que se realizará dia 1 e 2 de outubro).
TERCEIRA.- COMUNICAÇÃO DA PROMOÇÃO
A Promoção será comunicada através das Redes Sociais, através de um autocolante no próprio produto (VARTA ProMotive AGM), através da plataforma oficial de participação na internet, comunicado de imprensa, reuniões comerciais ou outros canais de comunicação a escolher pela Clarios, podendo ser: telefonemas, e-mails, ou qualquer outro canal que a Empresa considere adequado.
Da mesma forma, os distribuidores de produtos VARTA podem comunicar esta Promoção durante workshops e aos seus contactos com o material elaborado pela Clarios, mantendo sempre a imagem fornecida pela Clarios e aprovada por escrito pela Clarios.
QUARTA.- MECÂNICA DE PARTICIPAÇÃO
Para participar nesta Promoção, o Participante deverá ter adquirido, dentro do período de validade da Promoção, duas baterias VARTA PROMOTIVE AGM, devendo fazer o upload da fatura ou faturas de compra na plataforma de participação.
A mecânica de participação é a seguinte:
- Qualquer Participante (dos mencionados acima) pode aceder à plataforma de participação, localizada na URL www.vartaparatucamion.com
- Nesta plataforma, o Participante deve registar os seguintes dados:
○ Dados do Participante
■ Nome e Apelido
■ Número do Bilhete Identidade (ou equivalente)
■ Número de Telefone
■ Endereço no qual deseja receber o prémio
■ Tamanho do casaco (M, L, XL)
○ Detalhes da empresa onde trabalha
■ Nome comercial
■ Razão social da empresa
■ NIF da empresa
■ Endereço
○ Dados do estabelecimento onde se adquiriu as baterias
■ Nome comercial
■ Endereço
■ Data de compra
- O Participante deve também fazer o upload de uma(s) fotografia(s) da(s) fatura(s) com os seguintes elementos claramente visíveis:
○ Nome e endereço do local de compra
○ Nome do modelo da bateria: VARTA ProMotive AGM
○ Número de unidades
○ Data em que se realizou a compra
Uma vez carregada a imagem, verificar-se-á que tanto o NIF da empresa como o Número do Bilhete de Identidade não participaram anteriormente, invalidando a sua participação em caso afirmativo.
Também se verificará se os elementos da(s) fatura(s) aparecem corretamente.
Em caso de erro ou omissão em qualquer um dos dados fornecidos ou imagem de participação, perder-se-á o direito aos prémios.
A plataforma regista automaticamente a hora em que se realizou o upload da imagem de participação, que deve estar dentro do prazo de validade.
A validação das candidaturas será feita seguindo a sua ordem de participação.
QUINTA.- PRÉMIOS DA PROMOÇÃO
Os prémios para as participações válidas consistem em:
- Casaco oficial da equipa T Sport Bernau (prémio direto)
- Uma participação para o sorteio de 4 pacotes de bilhetes para a última corrida do Campeonato Europeu de Camiões, a realizar no circuito de Jarama (Madrid) nos dias 1 e 2 de outubro de 2022. Cada pacote de bilhetes inclui 2 bilhetes VIP para o participante e 2 bilhetes para o estabelecimento onde a bateria foi comprada. Se um estabelecimento já recebeu dois bilhetes, não poderá receber mais. Os bilhetes incluem também os transfers da casa do vencedor para o circuito de Jarama, bem como pernoite em Madrid, caso o vencedor não resida nesta Comunidade.
O casaco será enviado para o endereço indicado na participação. Os bilhetes para a final do Campeonato Europeu de Camiões serão entregues em mãos ou por correio, dependendo da localização do vencedor.
O prazo para envio do prémio será de, no máximo, trinta dias após a validação dos dados de participação. Este período poderá ser prorrogado devido a problemas técnicos ou causas alheias ao controle da empresa organizadora.
O número total de prémios diretos a serem concedidos nesta Promoção é de 50 casacos, terminando assim que esse volume de prémios for atingido. Quando esse número for atingido, a Promoção será encerrada e as participações pendentes serão invalidadas.
Se o período promocional terminar sem que todos os prémios diretos tenham sido concedidos, a Clarios reserva o direito de encerrar a Promoção naquele momento.
Os casacos e os bilhetes não podem ser trocados pelo seu valor em dinheiro.
O sorteio dos bilhetes vai realizar-se dia 16 de setembro.
SEXTA.- COMUNICAÇÃO COM OS PARTICIPANTES E VENCEDORES
Todos os Participantes válidos receberão um e-mail informando sobre o prémio direto e a inclusão no sorteio dos bilhetes para a final do Campeonato Europeu de Camiões.
A Clarios reserva-se o direito de informar as participações invalidadas das suas causas.
O sorteio dos bilhetes acontecerá no dia 16 de setembro, e os vencedores serão notificados por e-mail e/ou telefone nesse mesmo dia.
SÉTIMA.- MODIFICAÇÃO DA PROMOÇÃO E CAUSAS DE FORÇA MAIOR
A Clarios reserva-se o direito de prorrogar, modificar, cancelar ou suspender esta Promoção, bem como modificar suas bases legais se houver causas que o justifiquem, causas de força maior, imperativos legais e/ou outras causas não imputáveis à Clarios.
Caso, pelas causas acima mencionadas, seja necessário alterar as datas da Promoção e/ou o prémio, notificaremos os afetados por e-mail ou por outros meios. Caso isso ocorra, a Clarios e os colaboradores necessários para levar a cabo esta Promoção estarão isentos de responsabilidade e de qualquer obrigação de indenizar os Participantes e/ou terceiros.
OITAVA.- CONDIÇÕES GERAIS E ACEITAÇÃO DAS BASES LEGAIS
A inscrição ou participação na Promoção implica a aceitação destas bases legais na sua totalidade e, consequentemente, qualquer manifestação de não aceitação ou aceitação parcial, supõe a exclusão do Participante. Consequentemente, a Clarios e os seus colaboradores nesta Promoção, estarão isentos de qualquer obrigação que possam ter contraído com o Participante. A oferta promocional está sujeita às disposições legais e fiscais em vigor.
A Clarios e os colaboradores necessários para levar a cabo esta Promoção estão isentos de qualquer responsabilidade que possa surgir de qualquer circunstância que não lhes seja imputável e, em particular, daquelas imputáveis a terceiros que possam afetar o desenvolvimento da Promoção. Também não serão responsáveis por atrasos, perdas ou danos devidos a causas que não lhes sejam imputáveis ou por causas de força maior (como greves, etc.) que possam impedir os vencedores de usufruir do seu prémio.
Estas bases legais estão disponíveis para consulta no site promocional na secção “Bases Legais” e a inscrição ou participação implica a aceitação completa das mesmas.
NONA.- FRAUDE
A Clarios e os colaboradores nesta Promoção pretendem que a mesma seja efetuada com igualdade de oportunidades entre os Participantes e de acordo com a legislação aplicável. Por esse motivo, a Clarios reserva o direito de eliminar o registro de qualquer Participante que evidencie ações irregulares, tais como: descumprimento destas bases, uso abusivo, fraudulento ou contrário ao fim pretendido destas bases, e/ou qualquer ação que suponha uma anomalia ou impossibilite o desenvolvimento normal do sorteio ou envolva qualquer ato fraudulento ou ilícito, alterando ilegalmente a sua inscrição ou a sua participação por qualquer procedimento, bem como contrariando a legislação aplicável. Nestes casos, o Participante será desclassificado unilateralmente, eliminando a Clarios a sua inscrição, sem que o Participante tenha direito a receber qualquer compensação. O acima também concederá à Clarios, às entidades do seu Grupo e aos Colaboradores o direito de tomar medidas legais e reivindicar quaisquer danos que possam ter sido causados.
Da mesma forma, no caso de se detectarem irregularidades no comportamento dos Participantes que possam causar algum dano à imagem da marca da Empresa, do Colaborador ou das empresas colaboradoras desta Promoção, a organização reserva-se o direito de eliminar o Participante.
Os dados fornecidos pelo Participante devem ser verdadeiros e completos, sendo o Participante pessoalmente responsável por quaisquer danos que, se se verificarem, possam ocorrer devido à falsificação dos dados.
As imagens enviadas juntamente à inscrição devem ser originais e não podem ser alteradas ou modificadas de forma alguma por softwares de edição.
DÉCIMA.- DIREITOS DE IMAGEN
As imagens cedidas para a participação implicam a cessão dos direitos das mesmas para uso interno da Clarios e dos colaboradores necessários para levar a cabo esta Promoção.
DÉCIMA PRIMEIRA.- PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
A participação nesta Promoção implica a aceitação das seguintes condições relativas à Proteção de Dados. De acordo com o disposto no REGULAMENTO (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, bem como na legislação aplicável, informamos que:
A responsável pelo tratamento dos dados é a Clarios Iberia P&d S.L., uma empresa validamente constituída com sede no Paseo de La Habana 34 Cp:28036, Madrid e dotada do C.I.F. B-20022133, podendo tal responsabilidade ser estendida aos colaboradores necessários no desenvolvimento desta Promoção.
A finalidade e legitimidade para o tratamento dos seus dados pessoais é:
- Gerir a sua participação na Promoção e torná-la possível.
- Obrigação legal: Em caso de obrigação legal de mantê-los, a Clarios vai manter os seus dados devidamente bloqueados até o término da obrigação.
Os tratamentos 1 e 2 são necessários para a execução de um contrato do qual o Participante é parte, ou seja, estas bases legais.
Os dados pessoais sujeitos a tratamento são: Os dados pessoais fornecidos por si na participação e os derivados da mesma, tais como nome e apelido, número de identidade, número de telefone, e-mail, endereço postal e quaisquer outros fornecidos pelo interessado.
Da mesma forma, podemos usar a sua imagem no caso de você ser o vencedor, de acordo com o previsto nestas bases legais.
Destinatários dos dados: a Clarios não transferirá os seus dados para terceiros. No entanto, se no desenvolvimento da Promoção for necessário comunicar os seus dados aos responsáveis pelo tratamento (colaboradores necessários para executar a Promoção, etc.), teremos o direito de fazê-lo de acordo com o disposto na legislação aplicável e de acordo com as disposições destas bases. Da mesma forma, a Clarios poderá comunicar os seus dados para cumprir com as obrigações legais que correspondam a cada caso.
A Clarios vai conservar os seus dados pessoais durante esta Promoção e durante seis meses após o término da mesma, excluindo-os assim que esse período terminar, a não ser que você autorize receber informações de Marketing da VARTA.
Como Participante, você pode, a qualquer momento, exercer os seus direitos de acesso, retificação, eliminação, oposição ou limitação ao tratamento dos dados, ou realizar um pedido de portabilidade ou revogação de consentimento, enviando o seu pedido para o endereço acima indicado ou através do email info-es@varta-automotive.com , identificando -se e expressando o direito que quer exercer.
Da mesma forma, o Participante pode entrar em contato com nosso Delegado de Proteção de Dados a qualquer momento através do seguinte e-mail: privacy@clarios.com
Em caso de reclamação, pode apresentá-la à Agência Espanhola de Proteção de Dados, através do site www.agpd.es
O Participante será responsável pela veracidade e legitimidade dos dados fornecidos. O Participante garante que os dados fornecidos à Clarios para esta Promoção são verdadeiros e será responsável por comunicar quaisquer alterações à Clarios. Inscrições incompletas ou com dados incorretos ou falsos serão anuladas.
Os dados pessoais serão processados pela Clarios exclusivamente para os fins desta Promoção e serão excluídos dentro de seis meses após o término da Promoção. Os Participantes consentem com esse processamento dos seus dados ao participar na Promoção. Caso contrário, o Participante não poderá participar nesta Promoção.
Informamos que você tem o direito de obter informações sobre os dados pessoais que processamos, bem como corrigir, excluir, ou restringir o seu processamento.
Encontrará mais detalhes sobre este tema, bem como informação de contato, no apartado de Política de Privacidade da Clarios: https://www.clarios.com/privacy-policy
DECIMOSEGUNDA.- FISCALIDAD
Sendo o valor do prémio do sorteio (bilhetes para o Circuito de Jarama) superior a TREZENTOS EUROS (€ 300), artigo 75.2 c) e 3 f) do Real Decreto 439/2007 de Espanha que aprova o Regulamento do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas, estão sujeitos a retenção na fonte de IRS os prémios que forem entregues em decorrência da participação em jogos, concursos, sorteios ou combinações aleatórias, vinculados ou não à oferta, promoção ou venda de determinados bens, produtos ou serviços .
De acordo com o disposto no artigo 101.7 da Lei 35/2006, de 28 de novembro, do Imposto de Renda Pessoa Física de Espanha: A porcentagem de retenção e pagamento por conta dos prêmios que são entregues como resultado da participação em jogos, concursos, sorteios ou combinações, vinculadas ou não à oferta, promoção ou venda de determinados bens, produtos ou serviços, será de 19%.
A Clarios pagará à Agência Fiscal o valor correspondente à referida retenção.
Recorda-se ao Participante que tenha sido o vencedor que deverá declarar como rendimento extraordinário (empresas) ou ganho de capital (pessoa física) o valor correspondente aos dois bilhetes e, se for o caso, também o correspondente ao hotel/transferências.
No caso de o(s) vencedor(es) ser(em) residente(s) em Portugal, aplicar-se-á a retenção correspondente ao seu regulamento em vigor.
DÉCIMA TERCEIRA.- LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Esta Promoção será regida pela Legislação Espanhola. A menos que a lei estabeleça o contrário, os Participantes e a Clarios, de comum acordo e com renúncia expressa à sua própria jurisdição, concordam que qualquer questão contenciosa decorrente dessas Bases Legais será resolvida pelos Tribunais da cidade de Madrid.
Madrid, em 8 de julho de 2022